AREsp 2788455 - DECISAO

AREsp 2788455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória cujo reconhecimento de abusividade dos juros decorreu de valoração probatória pela instância de origem (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória cujo reconhecimento de abusividade dos juros decorreu de valoração probatória pela instância de origem (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente.