AREsp 2151570 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de matérias para abertura da via especial, não é possível alegar violação de decreto regulamentar em recurso especial por não ser lei federal, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei n. 9.873/1999 não é aplicável às infrações administrativas estaduais em ausência de norma local.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Ofensa a Decreto Regulamentar, Higidez Da Autuação, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ofensa a Decreto Regulamentar Higidez Da Autuação Proporcionalidade Da Multa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para abertura da via especial
  2. 2 Possibilidade de alegar ofensa a decreto regulamentar em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de matérias para abertura da via especial, não é possível alegar violação de decreto regulamentar em recurso especial por não ser lei federal, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei n. 9.873/1999 não é aplicável às infrações administrativas estaduais em ausência de norma local.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno