AREsp 2777678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração; assim, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAGNO CORREIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, Uso De Confissão E Depoimentos Em Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MAGNO CORREIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para obter pronunciamento do tribunal de origem sobre as matérias federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração; assim, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.