AREsp 1189544 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo apontado como violado pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, e porque inexistia interesse recursal quanto à tese sobre dedução de encargos trabalhistas, já acolhida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, ISS, Base De Cálculo, Lei Complementar 116/2003, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 211 do STJ em caso de ausência de exame da matéria pela instância ordinária
- 3 possibilidade de dedução de encargos trabalhistas da base de cálculo do ISS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo apontado como violado pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, e porque inexistia interesse recursal quanto à tese sobre dedução de encargos trabalhistas, já acolhida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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