AREsp 2732379 - DECISAO

AREsp 2732379 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 35-A da Lei n. 9.656/1998) não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); em razão do NCPC, majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da UNIMED nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de debate sobre o art. 35-A da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 35-A da Lei n. 9.656/1998) não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); em razão do NCPC, majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da UNIMED nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED