AREsp 2724728 - DECISAO

AREsp 2724728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 927, §§2º e 4º, 985 e 986 do CPC), inexistindo debate judicial sobre seu conteúdo nem oposição de embargos declaratórios no acórdão estadual; ademais, ainda que o agravo fosse provido, o recurso especial não poderia ser conhecido porque a análise da regularidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: THAISE ALESSANDRA MELZI; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Nega Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Perícia Judicial, Concurso Público, Teste De Aptidão Psicológica, Tema 21 Do TJSC, 7ª Diretriz Do Gcdp/tjsc, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Perícia Judicial Concurso Público Teste De Aptidão Psicológica +3 more

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Parties

THAISE ALESSANDRA MELZI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927, §§2º e 4º, 985 e 986 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 21 do TJSC e da 7ª diretriz do GCDP/TJSC no exame de concurso público
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 927, §§2º e 4º, 985 e 986 do CPC), inexistindo debate judicial sobre seu conteúdo nem oposição de embargos declaratórios no acórdão estadual; ademais, ainda que o agravo fosse provido, o recurso especial não poderia ser conhecido porque a análise da regularidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial