AREsp 2616547 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF; manteve-se também a não majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties: Agravante: C. TOWERS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 735 STF, Tutela Provisória (art. 300 Do Cpc), Competência (art. 42 Do Cpc), Custas Processuais, Honorários Recursais

Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 735 STF Tutela Provisória (art. 300 Do Cpc) Competência (art. 42 Do Cpc) Custas Processuais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

C. TOWERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF
3 alegada ofensa ao art. 300 do CPC (tutela provisória)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.