REsp 2113267 - ACORDAO

REsp 2113267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi operado por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi operado por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.