AREsp 2665606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento necessário à admissão do recurso especial; além disso, a agravante não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, e não é possível conhecer do recurso por divergência jurisprudencial sem o prequestionamento.

Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas Do STF Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento)
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento necessário à admissão do recurso especial; além disso, a agravante não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, e não é possível conhecer do recurso por divergência jurisprudencial sem o prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno