AREsp 2754678 - DECISAO

AREsp 2754678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direitos Coletivos/sindicais Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 se a legitimidade ativa sujeita a preclusão e coisa julgada impede a alegação de ilegitimidade
  3. 3 inexistência de identidade para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.