AREsp 2553958 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou prequestionamento nem indicou violação do art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento fictício, tornando aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

WESLLEY DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento ou indicação de violação do art. 1.022 do NCPC para prequestionamento fictício (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou prequestionamento nem indicou violação do art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento fictício, tornando aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo