AREsp 1713275 - DECISAO

AREsp 1713275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou que refutou especificamente o fundamento relativo à ausência de interesse recursal, não houve prequestionamento das matérias apontadas e não se cumpriu o requisito de reconhecimento da violação do art. 1.022 no mesmo recurso para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, evidenciando que os embargos visavam reformar o julgado e não suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse recursal em razão de acórdão sem conteúdo decisório
  3. 3 alegação de omissão quanto à análise de dispositivos e ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou que refutou especificamente o fundamento relativo à ausência de interesse recursal, não houve prequestionamento das matérias apontadas e não se cumpriu o requisito de reconhecimento da violação do art. 1.022 no mesmo recurso para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, evidenciando que os embargos visavam reformar o julgado e não suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.