AREsp 2741353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado, na medida em que não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor de GSTAFF.
Legal Topics
Prequestionamento, Sobreestadia De Contêineres, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Sobreestadia De Contêineres Honorários Advocatícios

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Parties

GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, II, V, 46 e 54 do CDC
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento e necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 abusividade da cobrança de sobreestadia de contêineres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado, na medida em que não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor de GSTAFF.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial