AREsp 2645882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 não foi apreciado pela instância de origem, não havendo prequestionamento nem embargos declaratórios opostos na origem, o que impede o conhecimento da via especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 2º, § 3º, Lei 6.830/80, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 2º, § 3º, Lei 6.830/80 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 não foi apreciado pela instância de origem, não havendo prequestionamento nem embargos declaratórios opostos na origem, o que impede o conhecimento da via especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.