AREsp 2684176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não enfrentou as matérias suscitadas (falta de prequestionamento), a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da afronta invocada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não enfrentou as matérias suscitadas (falta de prequestionamento), a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da afronta invocada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.