AREsp 2732720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque falta prequestionamento sobre as matérias invocadas pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; a modificação do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal é deficiente por não indicar os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque falta prequestionamento sobre as matérias invocadas pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; a modificação do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal é deficiente por não indicar os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial