AREsp 2732697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas, a Corte de origem apreciou e fundamentou a abusividade da taxa com base em elementos dos autos e a reforma exigida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas, a Corte de origem apreciou e fundamentou a abusividade da taxa com base em elementos dos autos e a reforma exigida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.