AREsp 2348153 - ACORDAO

AREsp 2348153 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, e porque a apreciação de dispositivos constitucionais em recurso especial é vedada por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: JORGE SANTANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Violação Ao Art. 155 Do CPP, Análise De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial, Usurpação Da Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Prequestionamento Violação Ao Art. 155 Do CPP Análise De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial Usurpação Da Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE SANTANA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese de que a condenação se baseou unicamente em provas colhidas na fase inquisitorial, não confirmadas em juízo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.
  2. 2 Se é possível apreciar dispositivos constitucionais em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, e porque a apreciação de dispositivos constitucionais em recurso especial é vedada por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.