AREsp 2729049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Provas Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (Súmula 282 STF/211 STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.