AREsp 2730763 - ACORDAO

AREsp 2730763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe o prequestionamento necessário sobre as matérias invocadas, a pretensão de reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), e a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Prequestionamento Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de prova pericial contábil
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe o prequestionamento necessário sobre as matérias invocadas, a pretensão de reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), e a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial