AREsp 2548875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492 e 322 do CPC) no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
INMETRO; MARCELA; DORALICE; Instituidor: JOSÉ CARLOS SARDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno); mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pensão Por Morte De Servidor Público, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Pensão Por Morte De Servidor Público Decisão Extra Petita Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INMETRO

MARCELA

DORALICE

JOSÉ CARLOS SARDELLA

Instituidor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 141, 492 e 322 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de decisão extra-petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492 e 322 do CPC) no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno); mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida.