AREsp 2687550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e da Lei 8.245/91, por deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos invocados e por necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial, de acordo com as súmulas aplicáveis e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: MARCOS PORTO CAMACHO; Agravado: REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO; Agravado: MAIA IMÓVEIS VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais, Rescisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário/locação Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

MARCOS PORTO CAMACHO

Agravado

REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO

Agravado

MAIA IMÓVEIS VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravado

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e da Lei 8.245/91
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e da Lei 8.245/91, por deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos invocados e por necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial, de acordo com as súmulas aplicáveis e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC