AREsp 2801651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, a insurgência fundada na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição acerca de suposto dissídio jurisprudencial também restou inviabilizada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ALICE KOVALSKI PIRUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALICE KOVALSKI PIRUG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421, CC
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do tema suscitante de dissídio jurisprudencial sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, a insurgência fundada na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição acerca de suposto dissídio jurisprudencial também restou inviabilizada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.