REsp 2121914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou que os dispositivos apontados (art. 5º do CPC/2015 e art. 104 do CDC) não têm comando normativo apto, havia ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e incidiam óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), o que prejudica também a análise de divergência jurisprudencial; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAL - FENAPRF e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Litispendência, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Litispendência Divergência Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAL - FENAPRF e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento apto (Súmula 211/STJ)
  3. 3 análise da divergência jurisprudencial prejudicada por óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou que os dispositivos apontados (art. 5º do CPC/2015 e art. 104 do CDC) não têm comando normativo apto, havia ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e incidiam óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), o que prejudica também a análise de divergência jurisprudencial; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.