AREsp 2425993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante (aplicação do art. 29, § 1º do CP e diminuição de pena por participação de menor importância) não foi debatida pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos acórdãos recorridos, e não sendo possível reconhecer prequestionamento ficto ante a ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, o exame da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabio da Silva Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 29, § 1º Do CP, Art. 619 Do CPP, Art. 1.025 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 29, § 1º Do CP +2 more

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Parties

Fabio da Silva Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria nos acórdãos recorridos
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante (aplicação do art. 29, § 1º do CP e diminuição de pena por participação de menor importância) não foi debatida pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos acórdãos recorridos, e não sendo possível reconhecer prequestionamento ficto ante a ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, o exame da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.