REsp 2167244 - DECISAO

REsp 2167244 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (art. 535, §5º, do CPC), pela insuficiência do comando legal invocado para infirmar o acórdão recorrido e pela impossibilidade de, na via especial, proceder ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, diante dos óbices processuais (súmulas e exigência de prequestionamento específico).

Parties
Recorrente: NICOLINA COSENTINO; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial +2 more

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Parties

NICOLINA COSENTINO

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 535, §5º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária
  3. 3 Incidência e cálculo de juros moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (art. 535, §5º, do CPC), pela insuficiência do comando legal invocado para infirmar o acórdão recorrido e pela impossibilidade de, na via especial, proceder ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, diante dos óbices processuais (súmulas e exigência de prequestionamento específico).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.