AREsp 2458823 - DECISAO

AREsp 2458823 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Trânsito Em Julgado Retroativo, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão da perda de cargo público
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)