AREsp 2767394 - DECISAO

AREsp 2767394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando inviável o acesso à instância especial; subsidiariamente, verificou-se que não houve adjudicação por preço vil, pois o imóvel foi arrematado por valor igual a 50% da avaliação judicial e a avaliação judicial posterior aumentou o valor do bem; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA; Agravante: CLEZIO PEDRO GOMES; Apelada: parte autora/apelada/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Preço Vil, Leilão Extrajudicial, Adjudicação, Tutela Provisória, Impugnação De Laudo De Avaliação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Inovação Recursal Preço Vil Leilão Extrajudicial Adjudicação +6 more

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Parties

DORCILIO GOMES DA SILVEIRA

Agravante

CLEZIO PEDRO GOMES

Agravante

parte autora/apelada/embargada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 inovação recursal e vedação à matéria não debatida na instância originária
  3. 3 verificação da configuração de preço vil conforme art. 891 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando inviável o acesso à instância especial; subsidiariamente, verificou-se que não houve adjudicação por preço vil, pois o imóvel foi arrematado por valor igual a 50% da avaliação judicial e a avaliação judicial posterior aumentou o valor do bem; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.