REsp 1998066 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (arts. 276, 337, III, e 351 do CPC), requisito constitucional para admissibilidade do recurso especial, sendo necessária a manifestação prévia no acórdão recorrido ou a alegação da violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA; Recorrido: ESTADO DO CEARA; Parte Adversa: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Do TSE, Valor Da Causa, Resoluções Administrativas, Honorários Sucumbenciais
Constituição Administrativo Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Competência Do TSE Valor Da Causa Resoluções Administrativas +1 more

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA

Recorrente

ESTADO DO CEARA

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 276, 337, III, e 351 do CPC
  2. 2 legalidade da Resolução nº 23.527/2017 do TSE e da Resolução nº 696/2018 do TRE-CE
  3. 3 competência do Tribunal Superior Eleitoral para regulamentar cumprimento de mandados eleitorais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (arts. 276, 337, III, e 351 do CPC), requisito constitucional para admissibilidade do recurso especial, sendo necessária a manifestação prévia no acórdão recorrido ou a alegação da violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se