AREsp 2679861 - ACORDAO
Como o Tribunal a quo não examinou as questões trazidas pelo agravante sob o prisma por ele indicado e os embargos de declaração não suscitaram omissão sobre tais teses, ausenta‑se o prequestionamento necessário; ante a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litisconsórcio Passivo Necessário, LINDB Art. 5º, Deliberação N. 545/2014 (arsesp), Tarifa De Contingência
Case Brief
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Parties
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Legal Issues
- 1 existência de prequestionamento
- 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP
- 3 interpretação da Deliberação n. 545/2014 da ARSESP em conformidade com o art. 5º da LINDB
Ratio Decidendi
Como o Tribunal a quo não examinou as questões trazidas pelo agravante sob o prisma por ele indicado e os embargos de declaração não suscitaram omissão sobre tais teses, ausenta‑se o prequestionamento necessário; ante a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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