AREsp 2740956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211), além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e eventual ofensa a atos infralegais no recurso especial; ademais, a CDA atende aos requisitos legais quando indica valor total, termo inicial e modo de cálculo de juros e atualização.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, CDA Certidão De Dívida Ativa, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ CDA Certidão De Dívida Ativa Competência Do STF +1 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos (impedindo conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211), além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e eventual ofensa a atos infralegais no recurso especial; ademais, a CDA atende aos requisitos legais quando indica valor total, termo inicial e modo de cálculo de juros e atualização.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.