AREsp 2330154 - DECISAO

AREsp 2330154 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão suscitada quanto ao art. 155 do CPP não foi objeto de debate no acórdão do tribunal de origem nem foi apontada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a revisão da conclusão sobre legítima defesa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento desta Corte de que a pronúncia pode se basear em indícios do inquérito policial.

Parties
Agravante: CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Legítima Defesa, Inquérito Policial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 155 Do CPP, Art. 121 § 2º I, III E IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Legítima Defesa Inquérito Policial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em indícios do inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão suscitada quanto ao art. 155 do CPP não foi objeto de debate no acórdão do tribunal de origem nem foi apontada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a revisão da conclusão sobre legítima defesa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento desta Corte de que a pronúncia pode se basear em indícios do inquérito policial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.