AREsp 2666987 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento específico do art. 20 da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma do julgado envolveria reexame do conjunto fático‑probatório para rever a redução das mensalidades e a cobrança de semestralidades, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, LINDB Art.20, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato Educacional, Cobrança De Mensalidades, Pandemia COVID 19
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj LINDB Art.20 Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de redução de mensalidades em razão da pandemia e cobrança de semestralidades referentes a julho e agosto de 2020

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento específico do art. 20 da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma do julgado envolveria reexame do conjunto fático‑probatório para rever a redução das mensalidades e a cobrança de semestralidades, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno