AREsp 2741191 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos artigos apontados (incidindo a Súmula 282/STF), a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA TRINDADE NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA TRINDADE NOBRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos artigos apontados (incidindo a Súmula 282/STF), a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial