AREsp 2407573 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182), não houve prequestionamento das teses de ofensa sem a oposição de embargos de declaração, e não foi indicado acórdão paradigma nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AILTON THOMAZ DE CAMPOS SAMPAIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Acórdão Paradigma
Direito Processual Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Acórdão Paradigma

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Parties

AILTON THOMAZ DE CAMPOS SAMPAIO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento das teses jurídicas apontadas no recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182), não houve prequestionamento das teses de ofensa sem a oposição de embargos de declaração, e não foi indicado acórdão paradigma nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.