AREsp 2301824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do artigo 90, § 4º, do CPC no acórdão recorrido nem indicação, no próprio recurso especial, da violação do art. 1.022 do CPC necessária para o prequestionamento ficto; ademais, modificar a conclusão de que não houve resistência da locadora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravada: MMC- Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Artigo 90 Do CPC, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Prequestionamento Sucumbência Embargos De Declaração Agravo Interno Artigo 90 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Autor

MMC- Administração e Participação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao artigo 90, § 4º, do CPC
  2. 2 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do artigo 90, § 4º, do CPC no acórdão recorrido nem indicação, no próprio recurso especial, da violação do art. 1.022 do CPC necessária para o prequestionamento ficto; ademais, modificar a conclusão de que não houve resistência da locadora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno