EAREsp 1946490 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou ao mérito em razão da falta de prequestionamento e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado, tornando inviável a demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ; manteve-se, ainda, a aplicação da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de não desincumbência do ônus relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou ao mérito em razão da falta de prequestionamento e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado, tornando inviável a demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ; manteve-se, ainda, a aplicação da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...