AREsp 2600191 - DECISAO

AREsp 2600191 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 282/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANK HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANK HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 282/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.