AREsp 2773322 - DECISAO

AREsp 2773322 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN, razão pela qual o recurso especial não comporta reforma sem revolvimento dos autos. Por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante/insurgente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação À Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN, razão pela qual o recurso especial não comporta reforma sem revolvimento dos autos. Por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)