AREsp 2706081 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 211/STJ: verificou-se ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; a tese incluída nos embargos declaratórios configurou inovação recursal; mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PASCOAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos Declaratórios, Inovação Recursal, Matérias De Ordem Pública
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Não Conhecido Embargos Declaratórios Inovação Recursal Matérias De Ordem Pública

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Parties

ALEXSANDRO PASCOAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a inclusão de tese nos embargos declaratórios que não foi suscitada nas razões do recurso de apelação configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 211/STJ: verificou-se ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; a tese incluída nos embargos declaratórios configurou inovação recursal; mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido