REsp 2181261 - DECISAO

REsp 2181261 - DECISAO

Não conheço dos Recursos Especiais porque as alegações de violação de dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica e sem o devido prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 211), além de parte das matérias discutidas terem fundamento eminentemente constitucional, incapazes de exame em recurso especial, e por faltar impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283 STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro, e pelo Município de Petrópolis.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Inadmissibilidade Recursal Por Fundamentação Genérica
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Legitimidade Passiva Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à fixação de astreintes
  2. 2 possibilidade de imposição de multa pessoal às autoridades quando se busca a responsabilidade do ente público
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro quanto a competências municipais

Ratio Decidendi

Não conheço dos Recursos Especiais porque as alegações de violação de dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica e sem o devido prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 211), além de parte das matérias discutidas terem fundamento eminentemente constitucional, incapazes de exame em recurso especial, e por faltar impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro, e pelo Município de Petrópolis.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.