AREsp 2189396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria indicada na peça recursal (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado diante do julgamento do Tema 1.109/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Licença Especial, Renúncia À Prescrição (art. 191 Cc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Licença Especial Renúncia À Prescrição (art. 191 Cc)

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Parties

LUIS ANTONIO FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo acesso ao STJ
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria indicada na peça recursal (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado diante do julgamento do Tema 1.109/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno