AREsp 2782773 - DECISAO

AREsp 2782773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros e aplicou a taxa média do BACEN, não havendo elementos nos autos que autorizassem a reforma do aresto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN +5 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros e aplicou a taxa média do BACEN, não havendo elementos nos autos que autorizassem a reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC