AREsp 2731544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que impede o acesso à instância especial conforme a Súmula n. 211/STJ; em razão do julgamento do agravo, houve majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: KARINE SUELI LIMA SANTOS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Inaplicabilidade Do CDC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Inaplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

KARINE SUELI LIMA SANTOS GABRIEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresa pública estadual prestadora de serviços de habitação
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão do Município de Pereira Barreto como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que impede o acesso à instância especial conforme a Súmula n. 211/STJ; em razão do julgamento do agravo, houve majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.