AREsp 2745090 - DECISAO

AREsp 2745090 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 195 e 236 da Lei n. 6.015/73, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em recurso especial conforme Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi preenchido por falta de embargos de declaração na origem e da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Imobiliário, Obrigação De Fazer, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Registral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Registro Imobiliário Obrigação De Fazer Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 195 e 236 da Lei n. 6.015/73

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 195 e 236 da Lei n. 6.015/73, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em recurso especial conforme Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi preenchido por falta de embargos de declaração na origem e da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.