AREsp 2737351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque falta prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15, inviabilizando o exame na instância especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a modificação desse entendimento demandaria reexame factual e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas E Precedentes Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque falta prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15, inviabilizando o exame na instância especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a modificação desse entendimento demandaria reexame factual e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.