AREsp 2498264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal estadual proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de violação de dispositivos não foi prequestionada na origem, inviabilizando sua análise; e a pretensão relativa à inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários já foi acolhida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual?
  2. 2 houve prequestionamento dos arts. 536 e 537 do CPC?
  3. 3 deve a obrigação de fazer ser incluída na base de cálculo dos honorários sucumbenciais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal estadual proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de violação de dispositivos não foi prequestionada na origem, inviabilizando sua análise; e a pretensão relativa à inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários já foi acolhida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido