AREsp 2633288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, especialmente reconhecendo a intempestividade da apelação (protocolada em 01/06/2022 quando o prazo findava em 25/05/2022), constatando que os advogados estavam cadastrados e, portanto, devidamente intimados, e porque eventual reexame de elementos fático-probatórios estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé, e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO TEIXEIRA NOBRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Intimação De Advogado, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Intimação De Advogado Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCIO TEIXEIRA NOBRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 intempestividade da apelação e contagem de prazo conforme art. 1.003, §5º do CPC/15
  3. 3 nulidade da intimação do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, especialmente reconhecendo a intempestividade da apelação (protocolada em 01/06/2022 quando o prazo findava em 25/05/2022), constatando que os advogados estavam cadastrados e, portanto, devidamente intimados, e porque eventual reexame de elementos fático-probatórios estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé, e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.