AREsp 2480635 - DECISAO

AREsp 2480635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. indicados da Lei 8.080/1990 e outros), bem como por inexistência de omissão sanável via art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, tornando incabível o conhecimento do especial quanto às matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA GOMES BARTHOLAZZI; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Obrigação De Prestação De Atendimento De Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Tutela Antecipada Obrigação De Prestação De Atendimento De Saúde

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Parties

MARCIA REGINA GOMES BARTHOLAZZI

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de impugnar fundamentos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. indicados da Lei 8.080/1990 e outros), bem como por inexistência de omissão sanável via art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, tornando incabível o conhecimento do especial quanto às matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.