AREsp 2705979 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial, sendo necessária refutação efetiva, específica e fundamentada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUZA MELO; Agravante: ROSANNA LIMA DE SOUZA MELO; Agravante: ROBSON DA CRUZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA MELO

Agravante

ROSANNA LIMA DE SOUZA MELO

Agravante

ROBSON DA CRUZ MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial, sendo necessária refutação efetiva, específica e fundamentada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em mais 05% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.